Mesmo com a liberação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o prosseguimento do processo de relicitação da concessão do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante/RN (ASGA), o processo ainda passará por análise do ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, assim como ocorrerá com outros contratos de concessão. Enquanto isso, a governadora Fátima Bezerra aguarda uma reunião que ocorreria nesta semana com o ministro para discutir sobre o assunto.
Márcio França tem descartado a privatização de equipamentos públicos como o Porto de Santos e chegou a declarar na semana passada que o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, que também está em processo de relicitação, poderá, numa situação extrema, retornar ao controle da União. O caso do aeroporto carioca é mais complexo do que o de São Gonçalo do Amarante que recebeu o aval do TCU na última quarta-feira (18), mas que, ainda enfrenta um impasse em relação à indenização a ser paga à Inframérica, atual operadora.
“A gente também vai lá (em São Gonçalo) para poder conversar com as pessoas que estão hoje com a concessão. Porque essa nova concessão que vai ser feita com a nova licitação prevê a indenização de quem estava dentro, e aí existe divergência de números” destacou o ministro à imprensa. A afirmação ocorreu no Palácio do Planalto na noite da quinta-feira (19/1).
Segundo a empresa, foram investidos R$ 700 milhões no terminal e a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) fixou o valor em R$ 549 milhões.
Em entrevista à CNN na última sexta-feira (20), França defendeu a estatização dos aeroportos. “Temos vários aeroportos gerenciados por estatais de outros países, e eu pergunto porque que a nossa estatal, a Infraero, que é uma empresa com 5 mil funcionários e que era referência no mundo todo, não pode gerenciar. Dá uma sensação que tudo o que é nosso tem que ser inferior e não tem qualidade, o que não é o caso”, pontuou.
Ainda não se sabe em quando o ASGA irá novamente à leilão. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, está aguardando a confirmação de uma audiência em Brasília com o ministro para tratar a questão da concessão do terminal. Essa reunião ocorreria nesta semana, mas ele está acompanhando o presidente Lula em viagem à Argentina.
“Temos certeza que o Ministro analisará com muita sensibilidade a necessidade de agilizar a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo. A governadora vai levar para ele todos os argumentos que mostram a importância desse equipamento para o desenvolvimento do turismo e da economia do RN. Já avançamos muito. Esse processo foi o primeiro a ser julgado pelo TCU, graças a todo esforço feito pelo governo do Estado, parte da bancada federal e pela governadora que esteve pessoalmente por seguidas vezes no Tribunal mostrando a importância desse equipamento, e isso já nos coloca em vantagem”, informou o secretário de comunicação do governo do Estado, Daniel Cabral.
O Ministério da Infraestrutura, desmembrado em Ministério dos Transportes e Ministério dos Portos e Aeroportos comunicou que “por ora, não há alteração no que o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, tem informado, desde que assumiu a pasta, tanto no âmbito de concessões e desestatizações, quanto nas relicitações. Todos os processos serão analisados pela atual gestão, mesmo aqueles que já tiveram o aval da Corte de Contas”.
O TCU já aprovou os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental para relicitação da concessão do ASGA, qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).
Apesar de não haver impedimentos à continuidade da licitação, o tribunal determinou à Anac que lhe encaminhe o cálculo da indenização, certificado por empresa de auditoria independente, antes de efetivar o contrato de concessão. A Anac também deverá esclarecer algumas cláusulas do documento antes da publicação do edital. Por exemplo, poderá ser necessário ajuste para que não seja exigido do licitante vencedor a garantia da proposta comercial e a garantia de execução contratual simultaneamente.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o caso “é paradigmático, porque será o primeiro de uma série de contratos de concessões aeroportuárias, e de outros setores, a aderir à extinção amigável do contrato de parceria com a seleção de novo parceiro privado para operar o empreendimento por novo prazo e novas condições”.
Questionada, a agência respondeu: “Em relação às informações pertinentes às próximas etapas do processo de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), a ANAC aguarda a publicação do acordão do TCU para analisar as recomendações apresentadas pelo tribunal.”
Processo de relicitação se estende há quase três anos
Desde 2020 se espera que a relicitação do Aeroporto Internacional Aluízio Alves aconteça. Nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) feitos no início da concessão, a expectativa era que o terminal potiguar movimentasse 4,3 milhões de passageiros em 2019, mas o fluxo registrado foi de apenas 2,3 milhões. A situação se agravou com a pandemia da Covid-19 que fez a movimentação cair quase 50% em 2020.
Foi neste ano, no mês de maio, que a Inframérica anunciou a devolução do terminal. Em novembro assinou o termo aditivo contratual para devolução amigável das instalações tornando o processo “irrevogável e irretratável”. Em abril do ano seguinte, a Anac definiu que o lance mínimo seria de R$ 230 milhões e 30 anos para a vigência do novo contrato.
O processo seguiu para análise do Tribunal de Contas da União. Em agosto de 2021 o ministro Aroldo Cedraz travou a relicitação para que fosse definida a indenização. Em setembro a Anac fixou em R$ 549 milhões o valor da indenização, na data base de 31 de dezembro de 2021, pelos investimentos realizados no terminal e ainda não amortizados.
Em junho de 2022, a Inframérica divulgou um prejuízo acumulado de R$ 1,1 bilhão desde o momento em que começou a operar o Aeroporto. Com o pedido de devolução a operadora deixou de investir no terminal e os passageiros começaram a apontar problemas como a falta de segurança na área de desembarque, baixa iluminação, escassez de lojas e de informações básicas para que os turistas possam se localizar, além de um ar-condicionado que nem sempre funciona.
O TCU só autorizou a relicitação no último dia 18 de janeiro, determinando que a Anac encaminhe ao Tribunal o cálculo da indenização certificado por empresa de auditoria independente antes de a Agência efetivar o contrato de concessão.
O terminal foi o primeiro do país a ser concedido à iniciativa privada, ainda em 2011, quando começaram as rodadas de concessão de aeroportos no Brasil. Construído em São Gonçalo do Amarante, vizinho à Natal pelo consórcio Inframérica (formado inicialmente pelo grupo Engevix e pela empresa argentina Corporación America) e inaugurado em 2014 na lista das grandes obras para a Copa do Mundo daquele ano, tem capacidade para receber 6 milhões de passageiros por ano, com 8 pontes de embarque e operando voos nacionais e internacionais.
O lance pago pelo consórcio no leilão foi de R$ 170 milhões e a Inframérica começou a administrá-lo em 2012 em contrato de 28 anos. Para a construção, foram investidos R$ 450 milhões, com R$ 329,3 milhões de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
TRIBUNA